Supremo Tribunal Federal avalia validade de artigo que isenta crime contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira, o julgamento sobre a validade do Artigo 181 do Código Penal, que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela suspensão da norma, em vigor desde 1940, que isenta de pena o cônjuge que pratica furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.

Toffoli argumentou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos está frequentemente ligada à dependência econômica em relação aos companheiros. Ele ressaltou que preconceitos e discriminação de gênero estão enraizados em nossa sociedade.

A ação que levou o caso ao STF foi protocolada por duas entidades: a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Partido Verde, ambas buscando a suspensão da imunidade prevista.

Aristides Junqueira, advogado da Conamp, afirmou que a norma foi criada para preservar a instituição do casamento, mas ignora as diferentes formas de violência contra a mulher, ressaltando que o divórcio só foi permitido no Brasil a partir de 1977.

A Advocacia-Geral da União também se manifestou a favor do fim da imunidade, com a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmando que tais regras são incompatíveis com os princípios constitucionais de 1988, uma ofensa clara à dignidade e à igualdade entre os gêneros.