Câmara aprova criação de 51 cargos no TRT-7 em Fortaleza

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados autorizou, nesta segunda-feira (11), a criação de 51 novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), localizado em Fortaleza, Ceará. Essa iniciativa tem como objetivo ajustar a equipe do tribunal após a abertura de novas unidades sem a devida contratação de pessoal.

O projeto, originado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevê a inclusão de cinco juízes do trabalho substitutos, além de 31 analistas e 15 técnicos judiciários. O TST justificou que as novas unidades, implementadas em 2011 e 2012, não contaram com o aumento correspondente no quadro de servidores.

Durante a reunião na comissão, o relator José Airton Félix Cirilo (PT-CE) apresentou um parecer favorável, assegurando que há recursos previstos no Orçamento da União para financiar os custos, estimados em R$ 12,3 milhões. A aprovação do projeto garante a compatibilidade orçamentária necessária para sua continuidade no processo legislativo.

Contudo, a criação efetiva dos cargos ainda está sujeita a etapas adicionais, incluindo a análise de constitucionalidade e a votação final no Plenário da Câmara. O projeto também passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, se aprovado, seguirá para o Senado para finalmente se tornar lei.