CCJ aprova projeto que restringe uso da palavra 'mel' em rótulos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que proíbe a utilização da palavra 'mel' em rótulos de produtos alimentícios que não contenham uma quantidade mínima desse ingrediente. Essa quantidade será definida por regulamentação do Poder Executivo.

A proposta ainda passará por votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, será avaliada pelo Senado. O texto sancionado altera o Decreto-Lei 986/69, que regulamenta as normas básicas sobre alimentos.

O relator, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou um parecer favorável ao substitutivo já aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde, que discute o Projeto de Lei 5653/20, oriundo do ex-deputado Heitor Freire (CE). Inicialmente, o projeto original foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, pois previa a proibição do uso e importação de preparos de mel, incluindo derivados.

Dada a divergência entre os pareceres das comissões, a tramitação não será conclusiva, exigindo assim a votação no Plenário antes da análise no Senado. Essa medida é um importante passo regulatório que impacta diretamente a rotulagem de alimentos que fazem referência ao mel, seguindo as regras que ainda precisam ser estabelecidas pelo governo.