STF encerra ação sobre perdas de poupadores e não amplia indenizações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (12) encerrar definitivamente a ação referente às perdas financeiras de poupadores durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sem ampliar as opções de pagamento das indenizações estabelecidas no acordo coletivo homologado pela Corte.

Por maioria, os ministros optaram por não conhecer três recursos que contestavam a decisão de maio de 2025, que reconheceu a constitucionalidade dos planos e reiterou a validade do acordo feito entre bancos e entidades de defesa dos poupadores. Na ocasião, o prazo de 24 meses para pagamento das indenizações foi fixado.

O relator, ministro Cristiano Zanin, sustentou que os autores dos recursos não tinham legitimidade para contestar a decisão. O plenário decidiu também pelo trânsito em julgado imediato e o arquivamento da ação, sem aguardar a publicação do acórdão.

A Febrapo reivindica que os beneficiários elegíveis recebam os valores automaticamente, mesmo sem adesão formal ao acordo. Atualmente, a entidade informa que, em média, 5.500 acordos são fechados mensalmente, um ritmo considerado insuficiente para atingir todos os beneficiários até o fim do prazo para novas adesões, que termina em 3 de junho de 2027.

Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques enfatizaram que os poupadores que não aderirem ao acordo podem buscar os direitos na Justiça, mas estarão sujeitos a riscos e regras das ações individuais. O acordo coletivo, firmado em 2017, tinha como objetivo resolver milhares de processos sobre perdas devido aos expurgos inflacionários.

Em maio de 2025, o STF declarou a constitucionalidade dos planos e reafirmou o acordo coletivo, determinando sua aplicação aos processos relacionados.